Art. 1 - Fica aberto aos Orçamentos de Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei nº 10.093, de 19 de Dezembro de 2000Ementa Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.00,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 10.093, de 19 de Dezembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.093
- Ano
- 2000
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