Art. 2 - Os recursos necessários à execução do Disposto no artigo anterior são decorrentes do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei nº 10.093, de 19 de Dezembro de 2000Ementa Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.00,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 10.093, de 19 de Dezembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.093
- Ano
- 2000
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