Art. 3 do Lei nº 10.102, de 21 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000, 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ÓRGÃO : 20000 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE : 20117 – SECRETÁRIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRAABALHO( SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0121 NOSSO BAIRRO 150.000 PROJETOS 17 512 0121 3980 PROJETOS INTEGRADOS DE SANEAMENTO BÁSICO 150.000 17 512 0121 3980 0001 PROJETOS INTEGRADOS DE SANEAMENTO BÁSICO – NACIONAL 150.000 3-DOC 72 100 150.000 TOTAL – FISCAL TOTAL – SEGURIDADE 150.000 TOTAL – GERAL 150.000 ÓRGÃO : 20000 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE : 20401 – EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO( SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0252 CAPTAÇÃO E DIFUSÃO DE NOTÍCIAS 400.000 ATIVIDADES 24 722 0252 2675 COBERTURA JORNALISTÍCA DO GOVERNO FEDERAL 400.000 24 722 0252 2675 0001 COBERTURA JORNALISTÍCA DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL 400.000 3-DOC 90 250 400.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 600.000 ATIVIDADES 24 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 100.000 24 122 0750 2000 0161 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL 100.000 3-DOC 90 250 100.000 24 122 0750 2001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES 100.000 24 122 0750 2001 0089 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES – NACIONAL 100.000 3-DOC 90 250 100.000 24 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 400.000 24 122 0750 2002 0095 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 400.000 3-DOC 90 250 400.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 1.000.000 ÓRGÃO : 32000 – MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32265 – AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO( SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0067 ATENÇÃO A CRIANÇA 29.000 ATIVIDADES 25 365 0067 2010 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 29.000 25 365 0067 2010 0007 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 29.000 CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 86 3-DOC 90 129 29.000 0100 ASSITENCIA AO TRABALHADOR 39.000 ATIVIDADES 25 331 0100 2011 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 39.000 25 331 0100 2011 0021 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 39.000 SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 90 3-DOC 90 129 39.000 TOTAL – FISCAL 68.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 68.000 ÓRGÃO : 41000 – MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES UNIDADE : 41231 – AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO( SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.600.000 ATIVIDADES 24 122 0750 2001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES 1.000.000 24 122 0750 2001 0081 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES – NACIONAL 1.000.000 3-DOC 90 150 1.000.000 24 122 0750 2001 AÇÕES DE INFORMÁTICA 600.000 24 122 0750 2001 0081 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL 600.000 3-DOC 90 150 600.000 TOTAL – FISCAL 1.600.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 1.600.000 ÓRGÃO : 44000 – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44201 – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO( SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0499 PARQUES DO BRASIL 1.200.000 ATIVIDADES 18 541 0499 2969 GESTÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 1.200.000 18 541 0499 2969 0003 GESTÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - NACIONAL 1.200.000 4-INV 90 195 1.200.000 0503 PREVENÇÃO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS 1.677.000 PROJETOS 18 541 0503 3029 PREVENÇÃO DE QUEIMADAS E INCÊNDIOS NO ARCO DO DESMATAMENTO NA AMAZÕNIA - PROARCO 1.677.000 18 541 0503 3029 0001 PREVENÇÃO DE QUEIMADAS E INCÊNDIOS NO ARCO DO DESMATAMENTO NA AMAZÕNIA – PROARCO – NA REGIÃO NORTE 1.677.000 3-DOC 90 148 1.077.000 3-DOC 90 100 600.000 0906 OPERA ÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 40.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28 844 0906 0284 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA 40.000 28 844 0906 0284 0073 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 40.000 2-JED 90 144 40.000 TOTAL – FISCAL 2.917.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 2.917.000 ÓRGÃO : 53000 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL UNIDADE : 53101 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO( SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 87.331 ATIVIDADES 04 306 0100 2012 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AS SERVIDORES E EMPREGADOS 55.539 04 306 0100 2012 0109 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 55.539 SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 51 3-DOC 90 100 55.539 04 331 0100 2011 AUXILIO TRANSPORTES AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 31.792 04 331 0100 2011 0117 AUXILIO TRANSPORTES AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 31.792 SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 51 3-DOC 90 100 31.792 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 84.600 ATIVIDADES 04 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 84.600 04 122 0750 2002 0071 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – NACIONAL 84.600 3-DOC 90 100 84.600 TOTAL – FISCAL 171.931 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 171.931 ÓRGÃO : 53000 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL UNIDADE : 53203 – SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO( SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 40.000 ATIVIDADES 04 331 0100 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 40.000 04 331 0100 2011 0091 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 40.000 SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 36 3-DOC 90 250 40.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.170,000 ATIVIDADES 04 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 456.000 04 122 0750 2000 0097 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 456.000 3-DOC 90 100 456.000 04 122 0750 2001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 163.000 04 122 0750 2001 0057 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - NACIONAL 163.000 3-DOC 90 250 163.000 551.000 04 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 04 122 0750 2002 0061 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 551.000 3-DOC 90 100 324.000 3-DOC 90 250 227.000 TOTAL – FISCAL 1.210.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL - GERAL 1.210.000 ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL UNIDADE : 53204 – DEPARAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO VALOR 0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 400.000 ATIVIDADES 04 301 0100 2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREAGADOS E SEUS DEPENDENTES 400.00 04 301 0100 2004 0021 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREAGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 400.00 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 1389 3-ODC 90 100 400.00 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.300.000 ATIVIDADES 04 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1.000.000 04 122 0750 2000 0153 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL 1.000.000 3-ODC 90 192 1.000.000 04 122 0750 2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA 300.000 04 122 0750 2003 0067 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL 300.000 3-ODC 90 192 120.000 4-INV 90 192 180.000 TOTAL – FISCAL 1.300.000 TOTAL – SEGURIDADE 400.000 TOTAL – GERAL 1.700.000 ÓRGÃO: 20.000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE : 20.117 – SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO VALOR 0121 NOSSO BAIRRO 150.000 ATIVIDADES 17 512 0121 3970 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO (PASS/BID) 150.000 17 512 0121 3970 0001 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO (PASS/BID) - NACIONAL 150.000 3-ODC 90 100 150.000 TOTAL – FISCAL TOTAL – SEGURIDADE 150.000 TOTAL – GERAL 150.000 ÓRGÃO : 42000 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE : 42101 – EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO VALOR 0252 CAPTAÇÃO E DIFUSÃO DE NOTÍCIAS 400.000 ATIVIDADES 24 722 0252 2678 COBERTURA JORNALÍSTICA DO GOVERNO FEDERAL 100.000 24 722 0252 2675 0001 COBERTURA JORNALÍSTICA DO GOVERNO FEDERAL – NACIONAL 100.000 4-INV 90 100 100.000 24 722 0252 2676 DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DA NBR – TV NACIONAL BRASIL (CANAL FECHADO) 150.000 24 722 0252 2676 0001 DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DA NBR – TV NACIONAL BRASIL (CANAL FECHADO) – NACIONAL 150.000 4-INV 90 100 150.000 24 722 0252 2677 DIFUSÃO DE IFORMAÇÕES POR MEIO DE SISTEMA DE RÁRIO 30.000 24 722 0252 2677 00001 DIFUSÃO DE IFORMAÇÕES POR MEIO DE SISTEMA DE RÁRIO – NACIONAL 30.000 4-INV 90 100 30.000 24 722 0252 2678 DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES POR POR MEIO DE DE SISTEMA DE TV (CANAL ABERTO) 120.000 24 722 0252 2678 0001 DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES POR POR MEIO DE DE SISTEMA DE TV (CANAL ABERTO) - NACIONAL 120.000 4-INV 90 100 120.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 600.000 ATIVIDADES 24 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 100.000 24 122 0750 2000 0161 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL 100.000 4-INV 90 192 100.000 24 122 0750 20001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTES 100.000 24 122 0750 2001 0089 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTES - NACIONAL 100.000 4-INV 90 192 100.000 24 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 400.000 24 122 0750 2002 0095 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 400.000 4-INV 90 192 400.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 42000 – MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 42101 – AGENCIA NACIONAL DE PETRÓLEO-ANP ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO VALOR 0100 ASSITÊNCIA AO TRABALHADOR 68.000 ATIVIDADES 25 301 0100 2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 68.000 25 301 0100 2004 0013 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES – NACIONAL 68.000 3-ODC 90 129 68.000 TOTAL – FISCAL 00 TOTAL – SEGURIDADE 68.000 TOTAL – GERAL 68.000 ÓRGÃO: 42000 – MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES UNIDADE : 42101 – AGENCIA NACIONAL TELECOMUNICAÇÃO – ANATEL ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO VALOR 0251 SERVIÇOS PRIVADOS DE TELECOMUNICAÇÕES 1.600.000 ATIVIDADES 24 722 0251 2419 REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS 1.600.000 24 722 0251 2419 0001 REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS – NACIONAL 1.600.000 3-ODC 90 129 1.600.000 TOTAL – FISCAL 1.600.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 1.600.000 ÓRGÃO: 42000 – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 42101 – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVIES ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO VALOR 0499 PARQUES DO BRASIL 1.200.000 ATIVIDADES 18 541 0499 2959 GESTÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 1.200.000 18 541 0499 2959 0003 GESTÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - NACIONAL 1.200.000 3-ODC 90 129 1.200.000 0503 PREVENÇÃO E COMBATE A DESMATAMENTO, QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAS 1.200.000 ATIVIDADES 18 541 0503 3029 PREVENÇÃO DE QUEIMADAS E ICENDIOS NO ARCO DO DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA – PROARCO 1.671.000 18 541 0503 3029 0001 PREVENÇÃO DE QUEIMADAS E ICENDIOS NO ARCO DO DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA – PROARCO – NA REGIÃO DO NORTE 1.671.000 4-ODC 90 148 1.077.000 4-ODC 90 100 600.000 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 1.200.000 ATIVIDADES 28 844 0906 0284 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA 40.000 28 844 0906 0284 0073 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 40.000 5-AMD 90 143 40.000 TOTAL – FISCAL 2.917.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 2.917.000 ÓRGÃO : 53000 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL UNIDADE : 53101 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO VALOR 0750 APOIO ADMINTRATIVO 171.831 ATIVIDADES 04 122 0750 2001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPOTES 87.331 04 122 0750 2001 0085 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPOTES - NACIONAL 87.331 3-ODC 90 100 52.331 4-INV 90 100 04 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 35.000 84.600 04 122 0750 2002 0071 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 84.600 4-INV 90 129 84.600 TOTAL – FISCAL 171.931 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 171.931 ÓRGÃO: 53000 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL UNIDADE : 53203 – SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO VALOR 0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 60.000 ATIVIDADES 04 306 0100 2012 AUXILIO ALIMENTAR AO SERVIDORES E EMPREGADOS 60.000 04 306 0100 2012 0077 AUXILIO ALIMENTAR AO SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL 60.000 SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 67 3-ODC 90 250 60.000 0800 DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE 1.150.000 ATIVIDADES 04 121 0800 1858 ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE 190.600 04 121 0800 1858 0045 ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE – NA REGIÃO NORDESTE 190.000 3-ODC 90 250 190.000 04 121 0800 3675 GESTÃO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTERRADO NA REGIÃO NORDESTE 200.000 04 121 0800 3675 0001 GESTÃO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTERRADO NA REGIÃO NORDESTE – NA REGIÃO NORDESTE 200.000 3-ODC 90 250 200.000 04 121 0800 1840 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANSO PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE 375.000 04 121 0800 1840 0003 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANSO PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE – NA REGIÃO NORDESTE 375.000 3-ODC 90 100 375.000 04 121 0800 1838 APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL – PAPP 385.000 04 121 0800 1838 0003 APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL – PAPP – NA REGIÃO NORDESTE 385.000 3-ODC 90 100 385.000 TOTAL – FISCAL 1.210.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 1.210.000 ORGAO: 53000 – MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE: 53204 – DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTA AS SECAS ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00 FUNC PROGRAMTICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO G N VALOR 0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 79.650 ATIVIDADES 04 306 0100 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 79.650 04 306 0100 2012 0101 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 85 3-ODC 90 100 79.650 372 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 1.150.350 PROJETOS 20 602 0372 1882 IMPLANTACAO DE CENTRO DE PESQUISA EM AQUICULTURA 1.150.350 20 602 0372 01882 0007 IMPLANTACAO DE CENTRO DE PESQUISA EM AQUICULTURA – NO ESTADO DO PIAUI 266.350 4-INV 90 100 266.350 20 602 0372 1882 0009 IMPLANTACAO DE CENTRO DE PESQUISA EM AQUICULTURA – NO ESTADO DA PARAIBA 344.000 4-INV 90 100 344.000 20 602 0372 1882 0011 IMPLANTACAO DE CENTRO DE PESQUISA EM AQUICULTURA – NO ESTADO DA BAHIA 540.000 4-INV 90 100 540.000 0515 PROAGUA – INFRA-ESTRUTURA 470.000 PROJETOS 18 544 0515 1852 DESSALINIZACAO DE AGUA – PROJETO AGUA BOA 470.000 18 544 0151 1852 0007 DESSALINIZACAO DE AGUA – PROJETO AGUA BOA – NO ESTADO DO CEARA PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 11029 90.000 3-ODC 90 100 50.00 4-INV 90 100 40.000 18 544 0515 1852 0011 DESSALINIZACAO DE AGUA – PROJETO AGUA BOA – NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 60.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 7349 3-ODC 90 100 30.000 4-INV 90 100 30.000 18 544 0515 1852 0015 DESSALINIZACAO DE AGUA – PROJETO AGUA BOA - NO ESTADO DA PARAIBA 80.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 9820 3-ODC 90 100 50.000 4-INV 90 100 30.000 18 544 01515 1852 0019 DESSALINIZACAO DE AGUA – PROJETO AGUA BOA – NO ESTADO DE PERNAMBUCO 80.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 9820 3-ODC 90 100 50.000 4-INV 90 100 30.000 18 544 0515 1852 0023 DESSALINIZACAO DE AGUA – PROJETO AGUA BOA – NO ESTADO DE ALAGOAS 20.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 2413 3-ODC 90 100 10.000 4-INV 90 100 10.000 18 544 01515 1852 0027 DESSALINIZACAO DE AGUA – PROJETO AGUA BOA – NO ESTADO DE SERGIPE 20.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE0 2413 3-ODC 90 100 10.000 4-INV 90 100 10.000 18 544 0515 1852 0031 DESSALINIZACAO DE AGUA – PROJETO AGUA BOA – NO ESTADO DA BAHIA 60.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 7349 3-ODC 90 100 30.000 4-INV 90 100 30.000 18 544 0515 1852 0037 DESSALINIZACAO DE AGUA PROJETO AGUA BOA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 60.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 7349 3-ODC 90 100 30.000 4-INV 90 100 30.000 ORGAO: 53000 – MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE: 53204 – DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) PROJETOS DE TODAS AS FONTES R$1.00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR TOTAL - FISCAL 1.700.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 1.700.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211