Art. 3 do Lei nº 10.108, de 21 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ÓRGÃO:3900- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES UNIDADE:39101-MINITÉRIO DOS TRANSPORTES ANEXO: CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES- R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F GND MOD I U F T E VALOR 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 8,000,000 26122 0750 2025 ATIVIDADES 8,000,000 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS 26122 07502225053 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS NACIONAL PESSOA REMUNERADA (UNIDADE) 448 1-PES 1-PES 90 90 100 192 8.000,00 7.000,000 1.000.000 TOTAL FISCAL 8,000,000 TOTAL- SEGURIDADE 0 TOTAL- GERAL 8,000,000 ÓRGÃO: 39000-MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES UNIDADES: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM ANEXO: I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES- R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F GND MOD I U F T E VALOR 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 5.679.213 OPERAÇÕES ESPECIAIS 5.679.213 PAGAMENTO DE PESSOAS - SERVIDORES CIVIS PAGAMENTO DE PENSÕES - SERVIDORES CIVIS- NACIONAL 09272 0089 0182 1-PES 1-PES 90 90 100 153 5.679.213 5.679.213 2.679.213 3.000,000 09272 0089 01820079 TOTAL FISCAL 0 TOTAL- SEGURIDADE 5.679.213 TOTAL- GERAL 5.679.213 ÓRGÃOS 39000-MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES UNIDADES 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A ANEXO: CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES- R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F GND MOD I U F T E VALOR 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.660.000 26122 0750 2025 ATIVIDADES 1.660.000 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS 26122 0750 2025 0081 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PESSOA REMUNERADA (UNIDADE) 12 1-PES 90 192 1.660.000 1.660.000 1.660.000 TOTAL FISCAL 1.660.000 TOTAL- SEGURIDADE 0 TOTAL- GERAL 1.660.000 ÓRGÃOS 39000-MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES UNIDADES 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A ANEXO: CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES- R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F GND MOD I U F T E VALOR 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 3.000.000 09272 0089 0181 ATIVIDADES 3.000.000 3.000.000 3.000.000 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS 09272 0089 0181 0069 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL 1-PES 90 153 TOTAL FISCAL 0 TOTAL- SEGURIDADE 3.000.000 TOTAL- GERAL 3.000.000 ÓRGÃOS 39000-MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES UNIDADES 39201 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ANEXO: CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES- R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F GND MOD I U F T E VALOR 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 5.579.213 09272 0089 0181 ATIVIDADES 5.679.213 5.679.213 5.679.213 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS 09272 0089 0181 0069 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL 1-PES 90 153 0235 CORRETOR NORDESTE 4.000.000 PROJETOS 26 762 0089 0181 CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR NORDESTE- BR-222/CE - EM FORTALEZA 4-INV 40 100 4.000.000 4.000.000 4.000.000 26 762 0235 5714 0001 TOTAL FISCAL 4.000.000 TOTAL- SEGURIDADE 5.679.213 TOTAL- GERAL 9.679.213 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211