Art. 3 do Lei nº 10.115, de 21 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE: 30202 - FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 540.000 ATIVIDADES 14 301 0100 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 540,000 14 301 0100 2004 0045 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 540,000 3-ODC 50 153 540.000 0150 ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDIGENAS 10.458.000 ATIVIDADES 14 423 00150 2701 ATENDIMENTO EMERGENCIAL AS COMUNIDADES INDIGENAS 9.658.000 14 423 00150 2701 0005 ATENDIMENTO EMERGENCIAL AS COMUNIDADES INDIGENAS - NACINAL 9.658.000 3-ODC 90 100 9.236.892 4-INV 90 100 421.108 14 423 0150 2711 FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS 800.000 14 423 0150 2711 0003 FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS - NACIONAL 800.000 3-ODC 90 100 800.000 0151 TERRITORIO E CULTURA INDIGENAS 8.000.000 ATIVIDADES 14 423 0151 4390 REGULARIZACAO FUNDIARIA 8.000.000 14 423 0151 4390 REGULARIZACAO FUNDIARIA - NACIONAL 8.000.000 3-0DC 90 100 8.000.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 6.460.000 ATIVIDADES 14 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3.460.000 14 122 0750 2000 0207 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 3.460.000 3-0DC 90 100 3.400.000 14 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES 1.000.000 14 122 0750 2001 0135 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 1.000.000 3-0DC 90 100 1.000.000 14 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 2.000.000 14 122 0750 2002 0147 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 2.000.000 3-0DC 90 100 2.000.000 TOTAL - FISCAL 24.918.000 TOTAL - SEGURIDADE 540 TOTAL - GERAL 25.458.000 ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE UNIDADE: 36211 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0006 PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS IMUNOPREVENIVEIS 540.000 PROJETOS 10 303 0006 3877 AUTO-SUFICIENCIA NACIONAL EM IMJNOBIOLOGICOS 540.000 10 303 0006 3877 0001 AUTO-SUFICIENCIA NACIONAL EM IMJNOBIOLOGICOS - NACIONAL 540.000 4-INV 90 153 540.000 TOTAL - FISCAL TOTAL - SEGURIDADE 540.000 TOTAL - GERAL 540.000 ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0999 RESERVA DE CONTIGENCIA 24.918.000 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0998 RESERVA DE CONTIGENCIA - FISCAL 24.918.000 99 999 0998 RESERVA DE CONTIGENCIA - FISCAL - NACIONAL 24.918.000 O-RES 00 100 24.918.000 TOTAL - FISCAL 24.918.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 24.918.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211