Art. 3 do Lei nº 10.127, de 21 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0065 ATENCAO A PESSOA PRTADORA DE DEFICIENCIA 40.376.000 OPERACOES ESPECIAIS 08 242 0065 0665 PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ 40.376.000 08 242 0065 0565 0005 PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ - NACIONAL 40.376.000 3-ODC 90 154 40.376.000 0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO 24.265.000 OPERACOES ESPECIAIS 08 241 0066 0661 PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE 24.265.000 04 241 0066 0561 0006 PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE - NACIONAL 24.265.000 3-ODC 90 154 24.265.000 0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 4.211.448.422 ATIVIDADES 09 271 0083 2585 SERVICO DE REABILITACAO PROFISSIONAL 600.000 09 271 0083 2585 0003 SERVICO DE REABILITACAO PROFISSIONAL - NACIONAL 600.000 3-ODC 90 182 600.000 09 271 0083 2291 SERVIÇOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 53.000.000 09 271 0083 2591 0003 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL 53.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 09 271 0083 0132 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS 1.923.296.422 09 271 0053 0132 0005 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - NACIONAL 1.923.296.422 09 271 09 271 09 271 09 271 09 271 09 271 0083 0134 0083 0134 0007 0083 0136 0083 0136 0007 0083 0141 0083 0141 0005 APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE) 98320 PAGAMENTO DE PENSOES PAGAMENTO DE PENSOES - NACIONAL PAGAMENTO DE AUXILIOS PAGAMENTO DE AUXILIOS - NACIONAL PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 140545 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - NACIONAL PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 138711 3-ODC 3-ODC 3-ODC 3-ODC 3-ODC 90 90 90 90 90 154 192 154 154 154 1.305.622.000 617.874.422 1.130.144.000 1.130.144.000 1.130.144.000 171.979.000 171.979.000 171.979.000 932.429.000 932.429.000 932.429.000 0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS 1.950.000 ATIVIDADES 09 129 09 129 0084 2557 0084 2567 0003 COBRANCA ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS COBRANCA ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL 3-ODC 90 192 1.950.000 1.950.000 1.950.000 ÓRGÃO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO VALOR 0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL 43.745.000 PROJETOS 09 271 0085 1485 REFORMULACAO DO SERVICO DE PERICIA MEDICA 2.745.000 09 271 0085 1486 0003 REFORMULACAO DO SERVICO DE PERICIA MEDICA - NACIONAL 2.745.000 3-ODC 90 192 2.745.000 09 271 0085 5509 REFORMULACAO DA REDE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL 41.000.000 09 271 0085 5509 0001 REFORMULACAO DA REDE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL 3-ODC 90 192 41.000.000 41.000.000 0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO 3.500.000 ATIVIDADES 09 131 0762 2017 COMUNICACAO DE GOVERNO 3.500.000 09 131 0752 2017 0031 COMUNICACAO DE GOVERNO - NACIONAL 3.500.000 3-ODC 90 192 3.500.000 TOTAL - FISCAL TOTAL - SEGURIDADE 4.325.284.422 TOTAL - GERAL 4.325.284.422 ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 451.215.000 OPERACOES ESPECIAIS 09 271 0083 0133 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS 451.215.000 09 271 0083 0133 0003 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL 451.215.000 APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE) 51728 3-ODC 90 154 451.215.000 TOTAL - FISCAL TOTAL - SEGURIDADE 451.215.000 TOTAL - GERAL 451.215.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211