Art. 3 do Lei nº 10.130, de 21 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO : 20000 – PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20401 – EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A ANEXO 1 CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – r$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0252 CAPTACAO E DIFUSAO DE NOTICIAS 1.580.034 ATIVIDADES 24 122 27 122 24 122 24 122 0252 2675 0252 2675 0001 0252 2677 0252 2677 0001 COBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERAL COBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERAL – NACIONAL DIFUSAO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE SISTEMA DE RADIO DIFUSAO DE INFORMAÇOES POR MEIO DE SISTEMA DE RADIO - NACIONAL 3-000 3-00 90 90 250 250 1.456.675 1.456.675 1.546.675 123.359 123.359 123.359 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 169.966 ATIVIDADES 24 122 24 122 24 122 24 122 0750 2000 0750 2000 0161 0750 2001 0750 2001 0089 MANUTENCAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 3-000 3-000 90 90 250 250 149.966 149.966 149.966 20.000 20.000 20.000 TOTAL – FISCAL 1.750.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 1.750.000 ORGAO : 32000 – MINISTERIO DE MINA E ENERGIA UNIDADE : 32101 – MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA ANEXO 1 CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0273 ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES 28.480 PROJETOS 25 752 25 752 0273 1379 0273 1379 0001 ATENDIMENTO DEMANDAS POR ENERGIA ELETRICA EM COMUNIDADES NÃO – SUPRIDAS ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERFIA ELETRICA EM COMUNIDADES – NÃO SUPRIDAS - NACIONAL 3-000 90 195 28.480 28.480 28.480 TOTAL – FISCAL 28.480 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 28.480 ORGAO : 32000 – MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32202 – COMPANHIA DE PESQUISAS DE RECURSOS MINERAIS ANEXO 1 CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0100 CLIMATOLOGIA, METEROLOGIA E HIDROLOGIA 468.000 ATIVIDADES 25 301 25 308 25 306 25 306 0100 2004 0100 2004 0003 0100 2012 0100 2012 0003 ASSISTENCIA MEDIC AE ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIÇOS, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES – NACIONAL AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS AUXILIO ALIMENTAÇAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 3-000 3-000 90 90 292 292 321.000 321.000 321.000 147.000 147.000 147.000 0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA 1.000.000 ATIVIDADES 25 752 25 752 0452 2394 0462 2394 0001 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMETRICA DA ANEEL OPERAÇAO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMETRICA DA ANEEL - NACIONAL 3-000 90 292 1.000.000 1.000.000 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.147.000 TOTAL – SEGURIDADE 321.000 TOTAL – GERAL 1.468.000 ORGAO : 32000 – MINISTRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32266 – AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA – NAEEL ANEXO 1 CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 913.841 ATIVIDADES 25 122 25 122 0750 2000 0791 4572 0067 MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MANUTENÇÃO DE SRVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 3-000 90 150 913.841 913.841 913.841 0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO 100.000 ATIVIDADES 25 128 25 128 0791 4572 0791 4572 0067 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO – NACIONAL SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE) 10 3-000 90 150 100.000 100.000 100.000 TOTAL – FISCAL 1.013.841 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 1.013.841 ORGAO : 32000 – MINISTRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32266 – AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA – ANEEL ANEXO 11 CRIEDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0000 1.013.841 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28 846 28.846 0000 0025 000 0025 0002 RESERVA DE RECURSOS NOS TERMOS DO ART. 166 % 8. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESERVA DE RECURSOS NOS TERMOS DO ART 166 % 8. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSOS PARA POSTERIOR ALOCAÇÃO POR INTERMEDIO DE CREDITOS ESPECIAIS OU SUPLEMENTARES 3-000 90 150 1.013.841 1.013.841 1.013.841 TOTAL – FISCAL 1.013.841 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 1.013.841 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211