Art. 3 do Lei nº 10.134, de 21 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS E DA UNIÃO UNIDDE; 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 2.851.251.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28 844 0906 0242 DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSÃO DO BOND EXCHANGE AGREMENT (BEA) 2.851.251.000 28 844 0906 0242 0001 DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSÃO DO BOND EXCHANGE AGREMENT (BEA) - NACIONAL 2.851.251.000 6-AMD 90 148 1.001.049.000 6-AMD 90 192 1.850.202.000 TOTAL - FISCAL 2.851.251.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 2.851.251.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211