Art. 3 do Lei nº 10.135, de 21 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 640.000 OPERACOES ESPECIAIS 12 212 0681 0057 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCACAO, A CIENCIA E A CULTURA – OEI 640.000 12 212 0681 0057 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCACAO, A CIENCIA E A CULTURA – OEI - NACIONAL 640.000 3-ODC 72 192 640.000 TOTAL – FISCAL 640.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 640.000 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26220 - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SÃO PAULO ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 40.900 ATIVIDADE 12 363 0044 2992 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 40.900 12 363 0044 2992 0069 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – NO ESTADO DE SÃO PAULO 40.900 3-ODC 90 250 409 4-INV 90 250 40.491 TOTAL – FISCAL 40.900 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 40.900 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26231 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0041 DESENVOLVIMENTO DE ENSINO DE GRADUACAO 900.000 PROJETOS 12 364 0041 3076 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE BENS IMOVEIS DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR 700.000 12 364 0041 3076 0059 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE BENS IMOVEIS DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR – NO ESTADO DE ALAGOAS 700.000 AREA CONSTUIDA (M) 1840 4-INV 90 112 700.000 12 364 0041 3082 REFORMA DAS INSTALACOES FISCAIS DE INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR 200.000 12 364 0041 3082 0035 REFORMA DAS INSTALACOES FISCAIS DE INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR – NO ESTADO DE ALAGOAS 200.000 AREA CONSTUIDA (M) 526 4-INV 90 112 200.000 TOTAL – FISCAL 900.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 900.000 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26234 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0046 HOSPITAIS DE ENSINO 336.178 ATIVIDADES 12 302 0046 4086 FUNCOINAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO 336.178 12 302 0046 4086 0035 FUNCOINAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO – NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 336.178 3-ODC 90 250 60.000 4-INV 90 250 276.178 TOTAL – FISCAL TOTAL – SEGURIDADE 336.178 TOTAL – GERAL 336.178 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26240 - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0046 HOSPITAIS DE ENSINO 2.800.000 ATIVIDADES 12 302 0046 4086 FUNCOINAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO 2.800.000 12 302 0046 4086 0021 FUNCOINAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO – NO ESTADO DA PARAIBA 2.800.000 4-INV 90 281 2.800.000 TOTAL – FISCAL TOTAL – SEGURIDADE 2.800.000 TOTAL – GERAL 2.800.000 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26242 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0051 GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO 3.720 OPERACOES ESPECIAIS 12 364 0051 0311 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO MEDICA – ABEM 3.720 12 364 0051 0311 0033 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO MEDICA – ABEM – NO ESTADO DE PERNAMBUCO 3.720 3-ODC 50 250 3.720 0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 9.000 OPERACOES ESPECIAIS 12 212 0681 0263 CONTRIBUICAO AO ISTEC – IBERO AMERICAN SCIENCE AND TECHOLOGY EDUCATION CONSORTIUM 6.000 12 212 0681 0263 0001 CONTRIBUICAO AO ISTEC – IBERO AMERICAN SCIENCE AND TECHOLOGY EDUCATION CONSORTIUM – NO ESTADO DE PERNAMBUCO 6.000 3-ODC 72 250 6.000 12 212 0681 0321 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DAS UNIVERSIDADES DE LINGUA PORTUGUESA – AULP 3.000 12 212 0681 0321 0011 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DAS UNIVERSIDADES DE LINGUA PORTUGUESA – AULP – NO ESTADO DE PERNAMBUCO 3.000 3-ODC 50 250 3.000 TOTAL – FISCAL 12.720 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 12.720 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26243 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0051 GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO 13.582 OPERACOES ESPECIAIS 12 364 0051 0279 CONTRUIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVICO SOCIAL - ABEPSS 1.465 12 364 0051 0279 0001 CONTRUIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVICO SOCIAL – ABEPSS- NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1.465 3-ODC 50 250 1.465 12 364 0051 0295 CONTRIBUICAO AO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA – CRF 800 12 364 0051 0295 0001 CONTRIBUICAO AO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA – CRF – NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 800 3-ODC 50 250 800 12 364 0051 0303 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE HOSPITAIS UNIVERSITARIOS – ABRHUER 1.300 12 364 0051 0303 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE HOSPITAIS UNIVERSITARIOS – ABRHUER – NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1.300 3-ODC 50 250 1.300 12 364 0051 0311 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO MEDICA – ABEM 2.720 12 364 0051 0311 0027 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO MEDICA – ABEM – NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2.720 3-ODC 50 250 2.720 12 364 0051 0317 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO DE BIBLIOTECONOMIA E DOCUMENTACAO – ABED 300 12 364 0051 0317 0007 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO DE BIBLIOTECONOMIA E DOCUMENTACAO – ABED – NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 300 3-ODC 50 250 300 12 364 0051 0446 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO E PESQUISA EM LETRAS E LINGUISTICA – ANPGPL 1.192 12 364 0051 0446 0003 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO E PESQUISA EM LETRAS E LINGUISTICA – ANPGPL – NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1.192 3-ODC 50 250 1.192 12 364 0051 0447 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE PROGRAMA DE GRADUACAO EM ADMINISTRACAO – ANGRAID 1.355 12 364 0051 0447 0007 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE PROGRAMA DE GRADUACAO EM ADMINISTRACAO – ANGRAID – NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1.355 3-ODC 50 250 1.355 12 364 0051 0450 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO E PESQUISA EM CIENCIAS SOCIAIS – ANPGCS 1.100 12 364 0051 0450 0007 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO E PESQUISA EM CIENCIAS SOCIAIS – ANPGCS – NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1.100 3-ODC 50 250 1.100 12 364 0051 0683 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO E PESQUISA EM PSICOLOGIA – ANPEPP 350 12 364 0051 0683 0003 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO E PESQUISA EM PSICOLOGIA – ANPEPP – NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 350 3-ODC 50 250 350 12 364 0051 0687 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO EM ADMINISTRACAO – AMPAD 3.000 12 364 0051 0687 0003 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO EM ADMINISTRACAO – AMPAD - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3.000 3-ODC 50 250 3.000 TOTAL – FISCAL 13.582 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 13.582 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26248 - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0051 GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO 7.952 OPERACOES ESPECIAIS 12 364 0051 0331 CONTRIBUICAO A FUNDACAO INTERUNIVERSITARIA DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE TRABALHO – UNITRABALHO 4.452 12 364 0051 0331 0035 CONTRIBUICAO A FUNDACAO INTERUNIVERSITARIA DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE TRABALHO – UNITRABALHO – NO ESTADO DE PERNAMBUCO 4.452 3-ODC 50 250 4.452 12 364 0051 0438 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO AGRICOLA SUPERIOR – ABEAS 3.500 12 364 0051 0438 0015 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO AGRICOLA SUPERIOR – ABEAS – NO ESTADO DE PERNAMBUCO 3.500 3-ODC 50 250 3.500 TOTAL – FISCAL 7.952 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 7.952 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26270 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0046 HOSPITAIS DE ENSINO 3.878.170 OPERACOES ESPECIAIS 12 302 0046 4086 FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO 3.878.170 12 302 0046 4086 0067 FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO – NO AMAZONAS 3.878.170 3-ODC 90 281 2.878.170 4-INV 90 281 1.000.000 TOTAL – FISCAL TOTAL – SEGURIDADE 3.878.170 TOTAL – GERAL 3.878.170 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211