Art. 3 do Lei nº 10.136, de 21 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO VALOR 0070 CENTROS DA JUVENTUDE 40.000 PROJETOS 08 243 0070 5398 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DA JUVENTUDE 40.000 08 243 0070 5398 0001 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DA JUVENTUDE - NACIONAL 40.000 3-ODC 40 150 40.000 TOTAL - FISCAL TOTAL - SEGURIDADE 40.000 TOTAL - GERAL 40.000 ÓRGÃO: 36000- MINISTÉRIO DA SAÚDE UNIDADE: 36212 - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVS ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO VALOR 0010 VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS 22.750.000 ATIVIDADES 10 304 0010 4335 FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 10.450.000 10 304 0010 4335 0001 FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - NACIONAL 10.450.000 3-ODC 90 150 5.450.000 4-INV 30 280 3.000.000 4-INV 72 150 2.000.000 10 304 0010 4336 FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS AO CONTROLE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 12.300.000 10 304 0010 4336 0001 FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS AO CONTROLE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - NACIONAL 12.300.000 3-ODC 90 150 9.300.000 4-INV 30 280 3.000.000 TOTAL - FISCAL TOTAL - SEGURIDADE 22.750.000 TOTAL - GERAL 22.750.000 ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE UNIDADE: 36213 - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO VALOR 0025 SAÚDE SUPLEMENTAR 5.400.000 ATIVIDADES 10 125 0025 4339 FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE 5.400.000 10 125 0025 4339 0001 FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - NACIONAL 5.400.000 3-ODC 90 150 3.400.000 4-INV 72 150 1.200.000 4-INV 90 150 800.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.800.000 ATIVIDADES 10 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 2.300.000 10 122 0750 2000 0357 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 2.300.000 3-ODC 90 150 1.600.000 4-INV 90 150 700.000 10 126 0750 2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA 500.000 10 126 0750 2003 0201 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL 500.000 4-INV 90 150 100.000 4-INV 90 280 400.000 TOTAL - FISCAL TOTAL - SEGURIDADE 8.200.000 TOTAL - GERAL 8.200.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211