Art. 3 do Lei nº 10.137, de 21 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 844.093.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0909 0313 APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (LEI N 9.496/97 E MEDIDA PROVISORIA N 2.044-56) 844.093.000 28 846 0909 0313 0001 APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (LEI N 9..496/97 E MEDIDA PROVISORIA N 2.044-56) - NACIONAL 844.093.000 6-AMD 90 144 844.093.000 TOTAL – FISCAL 844.093.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 844.093.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211