Art. 3 do Lei nº 10.138, de 21 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0755 DESENVOLVIMENTO DE REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS 802.000 PROJETOS 04 271 0755 3598 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO DA ÁREA PREVIDÊNCIARIA DOS ESTADOS 802.000 04 271 0755 3598 0001 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO DA ÁREA PREVIDÊNCIARIA DOS ESTADOS - NACIONAL 802.000 4-INV 72 148 602.000 4-INV 72 100 200.000 0780 GESTÃO DA POLÍTICA DE REGULAÇÃO DE MERCADOS 134.000 ATIVIDADES 04 125 0780 2068 REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM MOLDES CONCORRENCIAIS 134.000 04 125 0780 2068 0001 REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM MOLDES CONCORRENCIAIS - NACIONAL 134.000 3-ODC 90 100 50.000 4-INV 90 100 84.000 TOTAL - FISCAL 936.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 936.000 ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 349.000 ATIVIDADES 04 301 0100 2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 217.000 04 301 0100 2004 0133 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 217.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 30450 3-ODC 90 250 217.000 04 331 0100 2011 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 132.000 04 331 0100 2011 0159 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 3-ODC 90 280 132.000 0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 153.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 04 212 0681 0099 CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO DE ESTUDOS MONETÁRIOS LATINO-AMERICANO - CEMLA 153.000 04 212 0681 0099 0001 CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO DE ESTUDOS MONETÁRIOS LATINO-AMERICANO - CEMLA - NACIONAL 153.000 3-ODC 72 250 153.000 0752 GESTÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO 1.680.000 ATIVIDADES 04 131 0752 2017 COMUNICAÇÃO DE GOVERNO 1.680.000 04 131 0752 2017 0035 COMUNICAÇÃO DE GOVERNO - NACIONAL 1.680.000 3-ODC 90 250 359.000 3-ODC 90 280 1.321.000 0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 2.022.000 ATIVIDADES 04 125 0776 2091 ORDENAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 46.000 04 125 0776 2091 0001 ORDENAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL 46.000 3-ODC 90 250 46.000 04 125 0776 2099 REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 496.000 04 125 0776 2099 0001 REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL 496.000 3-ODC 90 250 33.000 3-ODC 90 280 463.000 PROJETOS 04 122 0776 1067 ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE EDIFÍCIOS DO BACEN 310.000 04 122 0776 1067 0005 ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE EDIFÍCIOS DO BACEN - EM RECIFE 310.000 4-INV 90 280 310.000 04 122 0776 3593 ESTUDOS PARA APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO DO BACEN JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 1.170.000 04 122 0776 3593 0001 ESTUDOS PARA APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO DO BACEN JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL 1.170.000 3-ODC 90 280 1.170.000 ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR TOTAL - FISCAL 3.987 TOTAL - SEGURIDADE 217.000 TOTAL - GERAL 4.204.000 ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA UNIDADE: 25201 - COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 04 212 0681 0103 CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS COMISSÕES DE VALORES - OICY 1.000 04 212 0681 0103 0001 CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS COMISSÕES DE VALORES - OICY - NACIONAL 1.000 3-ODC 72 126 1.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 795.000 ATIVIDADES 04 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 100.000 04 122 0750 2000 0149 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 100.000 4-INV 90 126 100.000 04 122 0750 2001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 225.000 04 122 0750 2001 0077 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - NACIONAL 225.000 3-ODC 90 126 125.000 4-INV 90 126 100.000 04 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 470.000 04 122 0750 2002 0083 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 470.000 3-ODC 90 126 470.000 TOTAL - FISCAL 796.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 796.000 ORGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 04 212 0681 0106 CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE SUPERVISORES DE SEGUROS - IAIS 1.000 04 212 0681 0106 0001 CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE SUPERVISORES DE SEGUROS - IAIS - NACIONAL 1.000 3-ODC 72 128 1.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.436.000 ATIVIDADES 04 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 138.000 04 122 0750 2000 0173 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 138.000 4-INV 90 250 138.000 04 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 761.000 04 122 0750 2002 0107 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 761.000 3-ODC 90 250 700.000 4-INV 90 250 61.000 04 126 0750 2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA 537.000 04 126 0750 2003 0079 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL 537.000 4-INV 90 250 537.000 TOTAL - FISCAL 1.437.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 1.437.000 ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0755 DESENVOLVIMENTO DE REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS 802.000 PROJETOS 04 271 0755 3598 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO DA ÁREA PREVIDÊNCIARIA DOS ESTADOS 802.000 04 271 0755 3598 0001 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO DA ÁREA PREVIDÊNCIARIA DOS ESTADOS - NACIONAL 802.000 3-ODC 90 148 602.000 3-ODC 90 100 200.000 0780 GESTÃO DA POLÍTICA DE REGULAÇÃO DE MERCADOS 134.000 ATIVIDADES 04 126 0780 2084 SISTEMA INFORMATIZADO DA SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO 134.000 04 126 0780 2084 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DA SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - NACIONAL 134.000 3-ODC 90 100 134.000 TOTAL - FISCAL 936.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 936.000 ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 266.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 04 212 0681 0101 CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO PARA INTEGRAÇÃO DA AMÉRICA LATINA - INTAL 266.000 04 212 0681 0101 0001 CONTRIBUIÇÃO AOINSTITUTO PARA INTEGRAÇÃO DA AMÉRICA LATINA - INTAL - NACIONAL 266.000 3-ODC 72 250 266.000 0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 3.938.000 ATIVIDADES 04 125 0776 2832 FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DO MERCADO FINANCEIRO 542.000 04 125 0776 2832 0001 FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DO MERCADO FINANCEIRO - NACIONAL 542.000 3-ODC 90 250 542.000 PROJETOS 04 122 0776 5685 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DO MEIO CIRCULANTE 3.396.000 04 122 0776 5685 0001 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DO MEIO CIRCULANTE - SÃO PAULO 3.396.000 4-INV 90 280 3.396.000 TOTAL - FISCAL 4.204.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 4.204.000 ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA UNIDADE: 25203 - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0067 ATENÇÃO A CRIANÇA 1.000 ATIVIDADES 04 365 0067 2010 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 1.000 04 365 0067 2010 0103 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 1.000 3-ODC 90 126 1.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 795.000 ATIVIDADES 04 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 275.000 04 122 0750 2000 0149 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 275.000 3-ODC 90 126 275.000 04 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 520.000 04 122 0750 2002 0083 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 520.000 4-INV 90 126 520.000 TOTAL - FISCAL 796.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 796.000 ORGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA 1.000 ATIVIDADES 04 125 0779 2214 FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E PLANOS DE SAÚDE 1.000 04 125 0779 2214 0001 FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E PLANOS DE SAÚDE - NACIONAL 1.000 3-ODC 90 128 1.000 TOTAL - FISCAL 1.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 1.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211