Art. 2 do Lei nº 10.141, de 21 de Dezembro de 2000

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 10.141
Ano: 2000

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Federal, crédito especial no valor global de R$ 10.013.000,00, para os fins que especifica.

Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

I - superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial de 1999, no valor de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais); e

II - cancelamento parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

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