Art. 3 do Lei nº 10.141, de 21 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO : 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL UNIDADE : 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO MOD IU VALOR 0565 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 9.500.000 PROJETOS 02 122 0565 1147 INTERLIGACAO INFORMATIZADA NO PODER JUDICIARIO 9.500.000 02 122 0565 1147 0001 INTERLIGACAO INFORMATIZADA NO PODER JUDICIARIO - NACIONAL 9.500.000 BANCO NACIONAL DE DADOS DO PODER JUDICIARIO. (UNIDADE) = 1 4-INV 90 100 5.600.000 3-ODC 90 100 3.900.000 TOTAL - FISCAL 9.500.000 TOTAL - GERAL 9.500.000 ORGAO : 12000 - JUSTIÇA FEDERAL UNIDADE : 12101 - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FNC. PROGRAMATICA PROGRAMA / ACAO / SUBTITULO / PRODUTO MOD IU VALOR 0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTIÇAL FEDERAL 513.000 PROJETOS 02 061 0569 1085 AQUISIÇÃO DE PRÊMIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM CHAPECÓ - SC 513.000 02 061 0569 1085 0001 AQUISIÇÃO DE PRÊMIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM CHAPECÓ - SC - NO MUNICPIO DE CHAPECÓ - SC 513.000 PRÊMIO ADQUIRIDO COM 2100 M2 (UNIDADE = 1 5-IFI 90 192 513.000 TOTAL - FISCAL 513.000 TOTAL - GERAL 513.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FNC. PROGRAMATICA PROGRAMA / ACAO / SUBTITULO / PRODUTO IU VALOR 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.500.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONFIDENCIA - FISCAL 9.500.000 99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONFIDENCIA - FISCAL - NACIONAL 9.500.000 8-RES 00 100 9.500.000 TOTAL - FISCAL 9.500.000 TOTAL - GERAL 9.500.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211