Art. 4 do Lei nº 10.157, de 22 de Dezembro de 2000

Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO VALOR 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 200.000 ATIVIDADES 18 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 200.000 18 122 0750 2002 0175 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 200.000 4 - INV 90 150 200.000 TOTAL FISCAL 200,000 TOTAL SEGURIDADE TOTAL GERAL 200,000 ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO VALOR 0379 IRRIGAÇÃO E DRENAGEM 1.600.000 ATIVIDADES 20 607 0379 2824 ESTUDO DE SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL 1.600.000 20 607 0379 2824 0003 ESTUDO DE SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL - NA REGIÃO NORDESTE 1.600.000 3 - ODC 90 148 1.600.000 0517 PLANO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL DE RONDÔNIA - PLANAFLORO 4.420.000 PROJETOS 18 127 0517 3649 ZONEAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO-ECOLÓGICO DE RONDÔNIA 882.000 18 127 0517 3649 0001 ZONEAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO-ECOLÓGICO DE RONDÔNIA - NO ESTADO DE RONDÔNIA ZONEAMENTO CONCLUÍDO (KM) 33611 3 - ODC 30 146 882.000 812.000 4- INV 30 146 70.000 18 541 0517 3632 ESTUDOS COM VISITAS A UTILIOZAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EM RONDONIA 525,000 18 541 0517 3632 0001 ESTUDOS COM VISITAS A UTILIOZAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EM RONDONIA - NO ESTADO DE RONDÔNIA 525.000 ESTUDO REALIZADO (UNIDADE) 6 3-ODC 30 148 385.000 4-INV 30 148 140.000 18 542 0517 3634 FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS INDÍGENAS DE RONDÔNIA 318.000 18 542 0517 3634 0001 FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS INDÍGENAS DE RONDÔNIA - NO ESTADO DE RONDÔNIA 318.000 ÁREA FISCALIZADA (HA) 222 3-ODC 30 148 224.000 4-INV 30 148 94.000 18 542 0517 3646 VISTORIA NOS EMPREENDIMENTOS POLUIDORES DE RONDÔNIA 975.000 18 542 0517 3646 0001 VISTORIA NOS EMPREENDIMENTOS POLUIDORES DE RONDÔNIA - NO ESTADO DE RONDÔNIA 975.000 EMPREENDIMENTO VISTORIADO (UNIDADE) 562 3-ODC 30 148 875.000 4-INV 30 148 100.000 18 601 0517 3639 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS GERADORRES DE ALTERNATIVAS ECONÔMICAS EM RONDÔNIA 1.720.000 18 601 0517 3639 0001 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONÔMICAS EM RODÔNIA - NO ESTADO DE RONDÔNIA 1.720.000 PROJETO IMPLANTADO (UNIDADE) 16 3-ODC 30 148 1.376.000 3-ODC 72 148 344.000 0518 DESENCOLVIMENTO AGROAMBIENTAL DO ESTADO DE MATO-GROSSO - PRODEAGRO 12.000.000 PROJETOS 18 127 0518 3628 CADASTRAMENNTO FUNDIÁRIO DE IMÓVEIS RURAIS DE MATO GROSSO 2.250.000 18 127 0518 3628 0001 CADASTRAMENTO FUNDIÁRIO DE IMÓVEIS RURAIS DE MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO 2.250.000 IMÓVEL CADASTRADO (UNIUDADE) 370 3-ODC 30 148 1.800.000 4-INV 30 148 450.000 18 127 0518 3648 ZONEAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO-ECOLÓGICO DE MATO GROSSO 5.100.000 18 127 0518 3648 0003 ZONEAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO-ECOLÓGICO DE MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO 5.100.000 ZONEAMENTO CONCLUIDO (KM) 790000 3-ODC 30 148 4.880.000 4-INV 30 148 220.000 18 543 0518 3543 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS EM MATO GROSSO 500.000 18 543 0518 3643 0001 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DO MATO GROSSO 500.000 ÁREA RECUPERADA (HÁ) 5 3-ODC 30 148 500.000 18 601 0518 3638 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONÔMICAS EM MATO GROSSO 2.650.000 18 601 0518 3638 0001 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONÔMICAS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO 2.650.000 PROJETO IMPLANTADO (UNIDADE) 18 3-ODC 30 148 2.650.000 18 782 0518 3644 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSO 1.500.000 18 782 0518 3644 0001 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DO MATO GROSSDO 1.500.000 TRECHO RESTAURADO (KM) 14 4-INV 30 148 1.500.000 TOTAL - FISCAL 18.020.000 TOTA - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 18.020.000 ORGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0379 IRRIGAÇÃO E DRENAGEM 954.747 PROJETOS 20 607 0379 1854 EMNANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO 954.747 20 607 0379 1854 0033 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO CERAIMA NO ESTADO DA BAHIA 18.809 4-INV 90 250 18.809 20 607 0379 1854 0035 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO ESTREITO II/III NO ESTADO DA BAHIA 58.142 4-INV 90 250 58.142 20 607 0379 1854 0039 EMANCIPAÇÃO DE PERIÍETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO CURAÇÁ NO ESTADO DA BAHIA 256.125 4-INV 90 250 258.125 20 607 0379 1854 0041 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO MANICOBA NO ESTADO DA BAHIA 98.001 4-INV 90 250 98.001 20 607 0379 1854 0043 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO TOURÃO NO ESTADO DA BAHIA 389.501 4-INV 90 250 389.501 20 607 0379 1854 0045 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO MANDACARU NO ESTADO DA BAHIA 10.880 4-INV 90 250 10.880 20 607 0379 1854 0047 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BEBEDOURO NO ESTADO DE PERNAMBUCO 121.288 4-INV 90 250 121.288 TOTAL - FISCAL 954,747 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 954,747 ORGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OB RAS CONTRA AS SECAS ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0379 IRRIGAÇÃO E DRENAGEM 3.977.132 PROJETOS 20 607 0379 1854 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO 3.977.132 20 607 0379 1854 0155 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PEIRMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXO ACARAU NO ESTASDO DO CEARÁ 2.510.732 3-ODC 90 148 2.510.732 20 607 0379 1854 0157 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO TABULEIRO DE RUSSAS N0 ESTADO DO CEARÁ 1.466.400 3-ODC 90 148 1.466.400 TOTAL - FISCAL 3,997,132 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 3.977.132 ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 200.000 ATIVIDADES 18 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 200.000 18 122 0750 2002 0175 MANUTENÇÃO E CONSRVAÇÃO DE BENS IMODEIS - NACIONAL 200.000 3-ODC 90 150 200.000 TOTAL - FISCAL 200.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 200.00 ORGÃO: 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL UNIDADE: 53201 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0379 IRRIGAÇÃO E DRENAGEM 954.747 ATIVIDADES 20 607 0379 2820 MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM 954.747 20 607 0379 2820 0031 MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO DO COMPLEXO ITAPARICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO 3-ODC 90 250 954.747 TOTAL - FISCAL 954.747 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 954.747 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211