Lei nº 10.165, de 27 de Dezembro de 2000

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Tipo: lei
Numero: 10.165
Ano: 2000

Ementa

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h