Art. 1 do Lei nº 10.227, de 23 de Maio de 2001

Art. 1 - É criado o Parque Nacional de Saint - Hilaire/Lange, no Estado do Paraná, nos termos e limites previstos nesta Lei, a fim de proteger e conservar ecossistemas de Mata Atlântica existentes na área e assegurar a estabilidade ambiental dos balneários sob sua influência, bem como a qualidade de vida das populações litorâneas.