Art. 3 do Lei nº 10.240, de 13 de Junho de 2001

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de junho de 2001; 180° da Independência e 113° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO : 22000 – MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO UNIDADE : 22101 – MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECOMENTO ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO 30.000.000 PROJETOS 20 605 0806 1494 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECU-ARIA 30.000.000 20 605 0806 1494 1156 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPE-CUARIA – APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL – NACIONAL 30.000.000 40 350 30.000.000 TOTAL - FISCAL 30.000.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 30.000.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211