Art. 3 do Lei nº 10.245, de 29 de Junho de 2001

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0625 GESTAO DA POLITICA DE DEFESA NACIONAL 4.304.000 ATIVIDADES 05 212 0625 6002 MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE 4.304.000 05 212 0625 6002 0001 MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE – NACIONAL 4.304.000 PELOTAO MANTIDO (UNIDADE) 1 90 100 3.904.000 90 100 400.000 TOTAL - FISCAL 4.304.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 4.304.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 4.304.000 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 4.304.000 99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 4.304.000 00 100 4.304.000 TOTAL – FISCAL 4.304.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 4.304.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211