Art. 3 do Lei nº 10.247, de 4 de Julho de 2001

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113ºda República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 180.000.000 ATIVIDADES 26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS 180.000.000 26 782 0220 2834 0059 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS 1.750.000 TRECHO RESTAURADO (KM) 50 90 300 1.750.000 26 782 0220 2834 0061 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA BAHIA 14.000.000 TRECHO RESTAURADO (KM) 400 90 300 14.000.000 26 782 0220 2834 0063 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO CEARA 7.700.000 TRECHO RESTAURADO (KM) 220 90 300 7.700.000 26 782 0220 2834 0071 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MARANHAO 7.700.000 TRECHO RESTAURADO (KM) 220 90 300 7.700.000 26 782 0220 2834 0073 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 14.000.000 TRECHO RESTAURADO (KM) 400 90 300 14.000.000 26 782 0220 2834 0075 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 28.700.000 TRECHO RESTAURADO (KM) 820 90 300 28.700.000 26 782 0220 2834 0077 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO 14.000.000 TRECHO RESTAURADO (KM) 400 90 300 14.000.000 26 782 0220 2834 0079 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUI 8.500.000 TRECHO RESTAURADO (KM) 200 90 300 8.500.000 26 782 0220 2834 0081 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARANA 3.500.000 TRECHO RESTAURADO (KM) 100 90 300 3.500.000 26 782 0220 2834 0083 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8.750.000 TRECHO RESTAURADO (KM) 250 90 300 8.750.000 26 782 0220 2834 0085 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7.000.000 TRECHO RESTAURADO (KM) 200 90 300 7.000.000 26 782 0220 2834 0087 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RONDONIA 3.500.000 TRECHO RESTAURADO (KM) 100 90 300 3.500.000 26 782 0220 2834 0089 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 7.000.000 TRECHO RESTAURADO (KM) 200 90 300 7.000.000 26 782 0220 2834 0091 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA 5.250.000 TRECHO RESTAURADO (KM) 150 90 300 5.250.000 26 782 0220 2834 0095 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ACRE 2.450.000 TRECHO RESTAURADO (KM) 70 90 300 2.450.000 26 782 0220 2834 0103 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA PARAIBA 17.500.000 TRECHO RESTAURADO (KM) 500 90 300 17.500.000 26 782 0220 2834 0105 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 26.250.000 TRECHO RESTAURADO (KM) 750 90 300 26.250.000 26 782 0220 2834 0109 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SERGIPE 2.450.000 TRECHO RESTAURADO (KM) 70 90 300 2.450.000 TOTAL - FISCAL 180.000.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 180.000.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211