Art. 3 do Lei nº 10.253, de 4 de Julho de 2001

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO : 25000 – MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25904 – FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0365 SEGURO RURAL 71.130.198 OPERACOES ESPECIAIS 04 694 0365 0026 MANUTENCAO DA ESTABILIDADE DO PREMIO DO SEGURO RURAL 71.130.198 04 694 0365 0026 0001 MANUTENCAO DA ESTABILIDADE DO PREMIO DO SEGURO RURAL - NACI-ONAL 71.130.198 90 150 6.900.000 90 180 64.230.198 TOTAL - FISCAL 71.130.198 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 71.130.198 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211