Art. 4 do Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001

I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

III - planejamento municipal, em especial:

a) - plano diretor;

b) - disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

c) - zoneamento ambiental;

d) - plano plurianual;

e) - diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

f) - gestão orçamentária participativa;

g) - planos, programas e projetos setoriais;

h) - planos de desenvolvimento econômico e social;

IV - institutos tributários e financeiros:

a) - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) - contribuição de melhoria;

c) - incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

V - institutos jurídicos e políticos: