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Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Tipo: lei
Numero: 10.257
Ano: 2001

Ementa

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Artigos(58)

Art. 1DIRETRIZES GERAIS
Art. 2

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Art. 21Do direito de superfície

Art. 22

Art. 23

Art. 24

Art. 25Do direito de preempção

Art. 26

Art. 27

Art. 28Da outorga onerosa do direito de construir

Art. 29

Art. 30

Art. 31

Art. 32Das operações urbanas consorciadas

Art. 33

Art. 34

Art. 35Da transferência do direito de construir

Art. 36Do estudo de impacto de vizinhança

Art. 37

Art. 38

Art. 39DO PLANO DIRETOR

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Art. 41

Art. 42

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