Art. 5 do Lei nº 10.265, de 19 de Julho de 2001

Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de julho de 2001; 180º da Independência 3 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Publicado no Diário do dia 20/07/2001 LEI-010265-0-000-19-07-2001 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211