Art. 65 do Lei nº 10.266, de 24 de Julho de 2001

Art. 65 - Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, as unidades orçamentárias, inclusive as do Poder Judiciário, discriminarão no SIAFI a relação dos precatórios incluídos em suas respectivas dotações orçamentárias, especificando a ordem cronológica dos pagamentos e os respectivos valores a serem pagos.