Art. 89 — Lei nº 10.266, de 24 de Julho de 2001 | JusConsulta

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Lei nº 10.266, de 24 de Julho de 2001

Legislacao

Art. 89 do Lei nº 10.266, de 24 de Julho de 2001

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Tipo: lei
Numero: 10.266
Ano: 2001

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, e dá outras providências.

Art. 89 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Martus Tavares ANEXO RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002

I - Critérios utilizados para a discriminação na programação de trabalho do código identificador de resultado primário previsto no art. 14 desta Lei;

II - recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

III - detalhamento dos principais custos unitários médios utilizados na elaboração dos orçamentos, para os principais serviços e investimentos, justificando os valores adotados;

IV - programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

V - gastos, por unidade da Federação, nas áreas de assistência social, educação, desporto, habitação, saúde, saneamento, transportes e irrigação, conforme informações dos órgãos setoriais, com indicação dos critérios utilizados;

VI - despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos últimos dois anos, a execução provável em 2001 e o programado para 2002, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de 2000, demonstrando a memória de cálculo;

VII - memória de cálculo das estimativas:

a) - do resultado da previdência social geral, especificando receitas e despesas mensais e no exercício, explicitando as hipóteses quanto aos fatores que afetam o crescimento das receitas e o crescimento vegetativo das despesas com benefícios, os índices de reajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo e dos demais;

Conteudos que citam o artigo

Jurisprudencia — em breve

Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.

I - DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 1. Alimentação Escolar (Medida Provisória no 1.784, de 14/12/1998); 2. Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar em Regime de Gestão Plena do Sistema Único de Saúde – SUS (Lei nº 8.142, de 28/12/1990); 3. Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar Prestado pela Rede Cadastrada no Sistema Único de Saúde – SUS (Lei nº 8.142, de 28/12/1990); 4. Atendimento Assistencial Básico com o Piso de Atenção Básica - PAB, Referente à Parte Fixa nos Municípios em Gestão Plena da Atenção Básica – SUS (Lei nº 8.142, de 28/12/1990); 5. Concessão de Subvenção Econômica aos Produtores de Borracha Natural (Lei nº 9.479, de 12/8/1997); 6. Concessão de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais (Lei nº 9.445, de 15/3/1997); 7. Contribuição à Previdência Privada; 8. Dinheiro Direto na Escola – FUNDESCOLA – (Medida Provisória nº 1.784, de 14/12/1998); 9. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF Complementação (art. 212 da Constituição); 10. Garantia de Padrão Mínimo de Qualidade - Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Emenda Constitucional nº 14, de 1996); 11. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB, para a Saúde da Família – SUS (Lei nº 8.142, de 28/12/1990); 12. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica - Farmácia Básica – SUS (Lei nº 8.142, de 28/12/1990); 13. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para as Ações de Vigilância Sanitária – SUS (Lei nº 8.142, de 28/12/1990); 14. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB, para Ações de Prevenção e Controle das Doenças Transmissíveis – SUS (Lei nº 8.142, de 28/12/1990); 15. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para Ações de Combate às Carências Nutricionais – SUS (Lei nº 8.142, de 28/12/1990); 16. Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, incidentes a partir da vigência da Lei nº 8.171/91; 17. Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa; 18. Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência; 19. Pagamento do Benefício Abono Salarial; 20. Pagamento do Seguro-Desemprego; 21. Produção, Aquisição e Distribuição de Medicamentos para Tratamento dos Portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS e das Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST (Lei nº 9.313, de 13/11/1996); 22. Pessoal e Encargos Sociais.