Art. 2 - Para instalação e custeio de seus trabalhos, é o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), cujas despesas correrão por conta da verba destinada à valorização econômica da Amazônia.
Parágrafo único - As despesas com pessoal não poderão ultrapassar de 40% (quarenta por cento) do crédito destinado ao estabelecimento criado por esta Lei.