LegislacaoEmenta Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 10.699, de 9 de Julho de 2003
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.699
- Ano
- 2003