Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Jaques Wagner Guido Mantega Ricardo José Ribeiro Berzoini ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 10.699, de 9 de Julho de 2003Ementa Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 10.699, de 9 de Julho de 2003
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.699
- Ano
- 2003
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