Art. 2 do Lei nº 1.097, de 6 de Maio de 1950

Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de maio de 1950; 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira. João Valdetaro de Amorim e Melo. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211