Art. 1 do Lei nº 158, de 28 de Novembro de 1947

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 71.405.593,50 (setenta e um milhões, quatrocentos e cinco mil, quinhentos e noventa e três cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento à Administração do Pôrto do Rio de Janeiro, nos têrmos do Decreto-lei numero 9.800, de 9 de setembro de 1946; sendo: Cr$ Para entrega complementar relativa ao exercício de 1946 ................................................ 4.995.546,80 Para entrega em parcelas mensais com base na arrecadação realizada neste exercício ........ ......................................................................................................................................................66.410.046,70 71.405.593,50