Art. 2 - O provimento dos cargos de carreira será feito, na classe inicial, mediante concurso público de provas, na forma da Constituição e das leis vigentes.
Lei nº 160, de 29 de Novembro de 1947Ementa Aprova o Quadro de funcionários do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 160, de 29 de Novembro de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 160
- Ano
- 1947
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