LegislacaoEmenta Aprova o Quadro de funcionários do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 160, de 29 de Novembro de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 160
- Ano
- 1947