Art. 1 do Lei nº 163, de 4 de Dezembro de 1947

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Conselho Nacional do Petróleo, o crédito suplementar de dez milhões e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 10.500.000,00), em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos – Consignação I – Diversos – S-G n.50 – Serviço de sondagem – a) Para despesas de qualquer natureza com os serviços gerais de sondagem, inclusive para ocorrer às de que trata o Decreto-lei n.1.143, de 9 de março de 1939, do Anexo número 9, do vigente Orçamento Geral da República (Lei n.3, de 2 de dezembro de 1946) .