Art. 2 do Lei nº 171, de 15 de Dezembro de 1947

Art. 2 - Os funcionários civís ou militares da União, aposentados ou reformados mediante processo, sob a invocação do citado artigo 177 da Carta de 1937, poderão, dentro de noventa dias, contados da publicação desta Lei, requerer a revisão do mesmo processo e reverterão à atividade, se a acusação for julgada improcedente.