Art. 4 do Lei nº 171, de 15 de Dezembro de 1947

Art. 4 - Se o cargo em que foi aposentado o funcionário civil que reverter estiver preenchido e não houver outro equivalente em que possa ser aproveitado, ainda que em serviço diferente, será êle posto em disponibilidade remunerada, na forma da legislação vigente e caber-lhe-á a primeira vaga no mesmo padrão.