Art. 5 do Lei nº 171, de 15 de Dezembro de 1947

Art. 5 - São excluídos dos benefícios desta Lei os funcionários civis e militares que tenham sido aposentados ou reformados mediante pedido expresso, com fundamento nos artigos 177 da Carta outorgada em 1937 e 197 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civís da União.