Art. 6 do Lei nº 171, de 15 de Dezembro de 1947

Art. 6 - Se, feita a reversão de que tratam os artigos 1º e 2º se verificar que o funcionário aposentado, reformado ou pôsto em disponibilidade, infringiu, anteriormente, disposição de lei ou regulamento, ou tenha cometido falta disciplinar ou funcional a administração apurar-lhe-á a responsabilidade, em processo competente, para o efeito de lhe aplicar a sanção cabível.