Art. 26 do Lei nº 1.765, de 18 de Dezembro de 1952

Art. 26 - Os atuais extranumerários contratados, brasileiros, que ocupam funções de natureza permanente passarão à condição de extranumerários mensalistas, aplicando-se aos mesmos, no que couber, os dispositivos constantes desta lei, referente aos atuais diaristas.