Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 1.795, de 31 de Dezembro de 1952Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 135.200,00, em reforço de verbas do Anexo 19 do Orçamento Geral da União (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951).
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.795, de 31 de Dezembro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.795
- Ano
- 1952
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