Art. 1 do Lei nº 1.801-B, de 3 de Janeiro de 1953

Art. 1 - E’ aberto ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – o crédito suplementar de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), em refôrço das seguintes dotações do Anexo 26 – Poder Judiciário – do Orçamento para 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951): Cr$ Verba 1 – Pessoal Consignação I – Pessoal Permanente Sub-consignação 01 Pessoal Permanente 01 – Supremo Tribunal Federal ......................................................................................... 800.000,00 Verba 1 – Pessoal Consignação III – Vantagens Sub-consignação 14 – Gratificação adicional 01 – Supremo Tribunal Federal ............................................................................................. 400.000,00