Art. 1 - Fica doado ao Paulistano Esporte Clube, sociedade civil com sede na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, o terreno de propriedade da União, atualmente administrado pela “The Great Western of Brazil Railway Cº.”, sito no bairro denominado Alto da Estação e com 130 metros de comprimento por 120 metros de largura.
§ 1º - A doação é feita para que a sociedade donatária mantenha no terreno o seu campo de desporto, sendo-lhe vedado aliená-lo, construir sôbre êle direito real ou aplicá-lo em outro fim, que não êsse.
§ 2º - O terreno reverterá automaticamente ao domínio da União, desde que a sociedade se dissolva ou, por qualquer motivo, deixe de dar-lhe a aplicação determinada no parágrafo anterior.