Art. 2 do Lei nº 300, de 12 de Julho de 1948

Art. 2 - Essas condições e restrições constarão da escritura de doação, que deverá, ser assinada, dentro do prazo improrrogável de seis meses, no Estado da Paraíba, representada a União pelo Delegado da Diretoria do Domínio da União junto à Delegacia do Tesouro Nacional do mesmo Estado.