LegislacaoEmenta Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento a ex-servidores do extinto Território Federal de Iguaçú.
Legislacao
Lei nº 317, de 6 de Agosto de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 317
- Ano
- 1948