Art. 1 do Lei nº 319, de 6 de Agosto de 1948

Art. 1 - O pagamento da indenização decorrente da encampação de tôda a rêde ferroviária, de concessão do Govêrno Federal e de propriedade da The São Paulo Company Limited, de que trata o Decreto-lei número 9.869, de 13 de setembro de 1946, poderá ser realizado em espécie, mediante a importância de  6.638.802-15-11 (seis milhões seiscentos e trinta e oito oitocentos e duas libras, quinze schillings e onze pence), que é o capital reconhecido, retirado ao saldo de que dispõe a União, na Inglaterra.