Art. 1 do Lei nº 336, de 17 de Agosto de 1948

Art. 1 - E’ aberto ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – crédito suplementar de cinco milhões, setecentos e quarenta e cinco mil e seiscentos cruzeiros (Cr$ ...... 5.745.600,00), em refôrço da Verba 1 - Pessoal, do Anexo nº 2 – Congresso Nacional, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947), a saber: VERBA 1 – PESSOAL Consignação I – Pessoal Permanente Cr$ 08 – Subsídios (parte variável) 01 – Câmara dos Deputados .............................................................................................. 5.645.600,00 Consignação V – Outras despesas com pessoal 25 – Substituições: 01 – Câmara dos Deputados...................................................................................................100.000,00 Total .................................................................................................................................... 5.745.600,00