Art. 1 do Lei nº 3.506, de 27 de Dezembro de 1958

Art. 1 - O funcionário público, o militar ou o empregado de entidade autárquica, sociedade de economia mista ou emprêsa concessionária de serviço público poderá, para dedicar-se à atividade política, requerer licença sem vencimento, remuneração ou sôldo, cargo ou pôsto, que estiver ocupando, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, para candidato a cargo eletivo e a data em que forem diplomados os eleitos pelo órgão competente da Justiça Eleitoral.