Art. 2 do Lei nº 3.506, de 27 de Dezembro de 1958

Art. 2 - O militar, que exercer comando, bem como o funcionário ou o empregado, referidos no artigo precedente que exercer cargo de chefia, direção, fiscalização ou arrecadação, serão afastados de suas funções... Vetado... desde a data em que forem registrados até ao dia seguinte ao pleito.