Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de.........Cr$ 23.600.702.20, (vinte e três milhões seiscentos mil, setecentos e dois cruzeiros e vinte centavos), para atender a despesas com diferenças de vencimentos, gratificação adicional, gratificação de função e salário-família, decorrentes da Lei nº 3.334, de 10 de dezembro de 1957.
Lei nº 3.515, de 30 de Dezembro de 1958Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 23.600.702,20, para atender a despesas decorrentes da Lei nº 3.334, de 10 de setembro de 1957.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 3.515, de 30 de Dezembro de 1958
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.515
- Ano
- 1958
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