Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 3.515, de 30 de Dezembro de 1958Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 23.600.702,20, para atender a despesas decorrentes da Lei nº 3.334, de 10 de setembro de 1957.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 3.515, de 30 de Dezembro de 1958
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.515
- Ano
- 1958
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